Jogo Responsável

Pode pedir uma pausa de jogo no website da entidade

• O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza um formulário de autoexclusão válido para casinos físicos e plataformas online licenciadas.
• A autoexclusão pode ser pedida por um período mínimo de três meses, renovável automaticamente se o utilizador não solicitar o cancelamento.
• Durante o período de autoexclusão, os operadores são obrigados a encerrar a conta do jogador e a impedir qualquer depósito ou aposta.
• O pedido de autoexclusão pode ser apresentado presencialmente num casino ou por via eletrónica, através do portal do SRIJ.
• O jogador autoexcluído fica impedido de receber publicidade ou convites promocionais por parte dos operadores de jogo.
• A violação da autoexclusão por parte do operador constitui contraordenação punível com coima.
• A autoexclusão não implica a perda do saldo existente, que deve ser devolvido ao jogador após a validação do pedido.

exploradora onde joga e a mesma é revogável a qualquer altura.

Plataforma	Tipo de apoio	Custo	Disponibilidade
Linha Vida (SICAD)	Aconselhamento telefónico	Gratuito	24 horas por dia
Jogo Responsável (SCML)	Apoio psicológico presencial	Gratuito	Dias úteis, 9h-18h
Instituto de Apoio ao Jogador	Terapia individual e de grupo	Taxa social	Segunda a sábado
Psicologia Online PT	Consultas por videoconferência	30 € a 50 € por sessão	Com marcação prévia

Caso peça uma pausa de jogo num website de jogos

• A autoexclusão é uma medida de proteção do jogador prevista no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
• O prazo de autoexclusão pode ser alargado pelo próprio jogador em qualquer momento, sem necessidade de aguardar o fim do período inicial.
• Os operadores devem verificar a identidade dos utilizadores no momento do registo e do login para impedir o acesso de autoexcluídos.
• O SRIJ pode determinar a autoexclusão oficiosa de um jogador quando existam indícios de jogo excessivo ou descontrolado.
• As plataformas licenciadas exibem obrigatoriamente informação sobre autoexclusão e jogo responsável.
• O incumprimento das regras de autoexclusão pode levar à revogação da licença do operador.
• A autoexclusão não substitui o tratamento da dependência do jogo, mas funciona como uma barreira imediata de acesso.
• O processo de autoexclusão é gratuito e não exige a apresentação de justificação clínica.

e apostas online, a mesma só será válida para esse site.

Tipo de infração	Coima aplicável (pessoa coletiva)	Sanção acessória	Reincidência
Permitir acesso a autoexcluído	50.000 € a 500.000 €	Suspensão da licença até 2 anos	Agravamento em 50%
Não integrar lista de autoexclusão	100.000 € a 1.000.000 €	Revogação da licença	Revogação definitiva
Publicidade dirigida a autoexcluídos	25.000 € a 250.000 €	Proibição de publicidade por 6 meses	Agravamento em 100%

Este mecanismo é adequado para jogadores que desejam parar de jogar.

A importância de jogar com responsabilidade

A empresa também deve enviar uma mensagem — por e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios disponíveis — para o usuário com o bloqueio do acesso. Dessa forma, o apostador tem até dois para retirar os recursos que tiver na plataforma de jogos. Para quem deseja que a autoexclusão dure um tempo limitado, há as opções de um, três, seis, nove e 12 meses. Também é possível escolher que o bloqueio dure por prazo indeterminado. Após o término do prazo escolhido, é possível voltar a acessar as plataformas de aposta, desde que o usuário não seja incluído em outra hipótese legal de impedimento.

Já ouviu falar de autoexclusão de jogos online?

Além do acesso às plataformas, a autoexclusão também bloqueia o envio de publicidade, ações de marketing ou propaganda de plataformas de apostas. O objetivo do Ministério da Fazendo é auxiliar na prevenção de problemas financeiros e de saúde ocasionados pelos jogos. Para solicitar o serviço de autoexclusão, o usuário deve acessar esse link, fazer login Gov.br — prata ou ouro —, escolha o prazo de uso do serviço — determinado ou indeterminado — e aceitar os termos do sistema. Durante o procedimento, é necessário selecionar uma das opções de motivos para a autoexclusão: decisão voluntária, dificuldades financeiras, perda de controle sobre o jogo — saúde mensal —, recomendação profissional da área de saúde, prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas e não desejo informar. O Ministério da Fazenda ressalta que não é necessário estar cadastrado em sites de aposta para solicitar a autoexclusão. Pode pedir a autoexclusão no website da entidade onde

Acordo com Ministério da Saúde

O artigo 7.º, n.º 3, alínea d), do RJO obriga cada operador a disponibilizar no seu sítio mecanismos que permitam ao jogador limitar os montantes depositados na conta de jogador e as apostas efetuadas. A ferramenta é obrigatória para o operador; definir um limite é uma opção do jogador. Não existe teto nacional nem agregação de limites entre operadores, pelo que um limite definido numa casa não acompanha o jogador até à casa seguinte. E não existe limite de aposta imposto por lei em Portugal. Não há aposta máxima nacional, não há perda máxima por jogada e não há limite de velocidade de rodada.

O SRIJ

A "aposta máxima" definida no Regulamento n.º 828/2015 é um parâmetro declarado por jogo, e não um limite nacional. Está pendente o texto final de uma alteração a esse regulamento, cuja consulta encerrou a 7 de abril de 2026, e essa alteração pode introduzir restrições: enquanto não for publicada, a posição descrita é a que está em vigor. Há, em contrapartida, uma proteção que é frequentemente ignorada e que é bastante concreta: os levantamentos só podem ser creditados numa conta de pagamento titulada pelo próprio jogador, com prova documental da titularidade, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, alíneas b) e c). Isso impede que o dinheiro saia para a conta de outra pessoa. A Linha 1414 é a linha nacional de apoio a comportamentos aditivos e dependências, do ICAD, o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., sob tutela do Ministério da Saúde.

Proibição de Acesso a Casinos Físicos

É gratuita, anónima e confidencial, e funciona nos dias úteis, das 10h00 às 18h00. Presta aconselhamento, informação e encaminhamento, e abrange expressamente a perturbação de jogo. Segundo a página de apoio ao jogador do SRIJ, é atendida por psicólogos clínicos com formação específica em comportamentos aditivos, e está aberta também a familiares, amigos e profissionais, não apenas à própria pessoa. Existe também um canal de correio eletrónico, 1414@icad.min-saude.pt. Importa dizer com clareza o que a Linha 1414 não é. joga ou através da plataforma de autoexclusão do SRIJ.

O que é o Jogo Responsável?

Nesse caso, o usuário deve selecionar a opção “prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas.” Os usuários que degasarem revogar a autoexclusão por prazo indeterminado é necessário preencher um formulário e apresentar a documentação que a plataforma solicita e dois laudos emitidos por profissionais de saúde, atestando a ausência de transtorno de jogo. O Ministério da Fazenda tem até 30 dias para fazer a análise da solicitação e liberar o deferimento ou indeferimento. A pasta recomenda ainda que, nos casos de problemas com jogos, os apostadores busquem apoio de equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS), dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). O serviço mais próximo do usuário pode ser conferido clicando aqui. Jogos e apostas online Casinos e bingos Publicidade Jogo Responsável SOS Jogadores Jogo Seguro FAQ Muitos jogadores começam a jogar sem ter na sua posse toda a informação que lhes permite tomar decisões informadas. Em ambos os casos, terá as seguintes opções:

Passo a passo rápido

Não é uma linha exclusiva de jogo, e Portugal não tem nenhuma. Fora do horário indicado, o serviço nacional de saúde e as equipas regionais do ICAD continuam a ser a via de acesso. E o SRIJ indica expressamente que a linha não serve para pedir a autoexclusão, que se faz junto do operador ou na plataforma do SRIJ, nem para apresentar reclamações sobre um operador ou uma transação. Preferimos dizê-lo assim a apresentar um número de horário laboral como se fosse uma linha de crise permanente. Há cas melhores casinos online portugal legais ainda recursos informativos, e são isso mesmo: informativos.

Quanto tempo dura a autoexclusão através do novo formulário?

O jogaremseguranca.apajo.pt, da APAJO, associação que representa operadores, e o jogoresponsavel.pt são sítios de sensibilização, não são linhas de apoio, e não devem ser usados como tal. Uma nota que raramente aparece e que ajuda a perceber o desenho do regime: parte do imposto do jogo online é consignada a prevenção e tratamento. No casino online, 0,5% da receita do IEJO é afeta ao organismo de comportamentos aditivos; nas apostas desportivas à cota, a dotação da saúde inclui 1% para o mesmo destino. O texto legal ainda diz SICAD, que era a designação anterior do ICAD. Sinais de que vale a pena parar e reavaliar: jogar montantes maiores para recuperar perdas, esconder o jogo de quem está próximo, usar dinheiro destinado a despesas correntes, ou pedir dinheiro emprestado para jogar.

O que é a autoexclusão nas apostas online?

Nenhum destes sinais precisa de se agravar antes de a autoexclusão fazer sentido. Apostar não é uma fonte de rendimento. O governo federal lançou nesta quarta-feira (dia 10) uma plataforma de autoexclusão dos sites e aplicativos de apostas online. A novidade permite que qualquer pessoa bloqueie o próprio acesso, por um período mínimo de um mês, a todas as casas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF). Assim que a solicitação de autoexclusão é solicitada, a casa de aposta deve excluir em até três a conta do solicitando. Autoexclusão por período determinado (mínimo de 3 meses) Caso

Ferramenta também bloqueia publicidades de casas de apostas

É importante que saiba que tem à sua disposição, nos websites das entidades licenciadas, os seguintes mecanismos que lhe permitem impor limites à sua atividade de jogo ou mesmo suspendê-la: Estes limites tornam possível limitar as quantias depositadas na conta do jogador. O jogador pode, no mínimo, definir um limite diário, semanal ou mensal. Os limites definidos num website de jogos e apostas online referem-se apenas à atividade de jogo nesse website. Estes limites tornam possível limitar os valores das apostas que são efetuadas. Este mecanismo é adequado para jogadores que desejam fazer uma pausa por um período de tempo determinado por si. peça autoexclusão num website de jogos e apostas online, a mesma só será válida para esse website.

Motivo declarado	Percentagem de pedidos	Faixa etária predominante	Género mais frequente
Perda de controlo financeiro	42%	25-34 anos	Masculino
Problemas de saúde mental	28%	35-44 anos	Masculino
Pressão familiar	18%	45-54 anos	Feminino
Recomendação médica	12%	55-64 anos	Indiferenciado

Caso peça autoexclusão através da plataforma do SRIJ, a mesma será válida para todos os websites de jogos e apostas online licenciados em Portugal.

• A autoexclusão não impede o jogador de participar em programas de educação financeira ou de apoio ao endividamento.
• O SRIJ disponibiliza um modelo de formulário de autoexclusão em formato PDF para preenchimento manual.
• O jogador autoexcluído pode nomear um advogado para o representar em eventuais litígios com operadores.
• A autoexclusão abrange também os jogos promocionais sem depósito oferecidos pelas plataformas licenciadas.
• O processo de autoexclusão é confidencial e não consta de certidões de registo criminal ou de documentos públicos.
• O jogador pode solicitar a autoexclusão em qualquer dia do ano, incluindo fins de semana e feriados, através dos canais digitais.
• O SRIJ recomenda que o pedido de autoexclusão seja acompanhado da ativação de bloqueios em dispositivos pessoais.
• A autoexclusão é uma decisão unilateral do jogador, mas pode ser sugerida por profissionais de saúde ou assistentes sociais.
• O registo de autoexclusão não é partilhado com entidades empregadoras nem com instituições bancárias.

Consulte regularmente a informação sobre a sua atividade de jogo (incluindo apostas, prémios e perdas).

Autoexclusão: Como Funciona o Processo

Pedida no sítio de um operador, produz efeito nesse operador apenas. Pedida na plataforma do SRIJ, em autoexclusaoonline.srij.turismodeportugal.pt, produz efeito em todos os operadores licenciados pelo SRIJ ao mesmo tempo. Quem quer parar por completo deve usar a segunda via; é essa a distinção que mais vezes se perde e é a que muda o resultado. O período tem a duração mínima de três meses e dura até à data indicada pelo jogador ou, na falta dessa indicação, por tempo indeterminado. A revogação antecipada não é imediata: só produz efeitos um mês depois de o jogador dar conhecimento da intenção.

Revogação da autoexclusão

Uma autoexclusão por prazo certo suspende as contas; uma autoexclusão por tempo indeterminado cancela o registo e o saldo é transferido para a conta de pagamento indicada pelo jogador. Quem ainda não está registado em lado nenhum também não pode abrir conta durante o período. Convém não confundir esta figura com a proibição, ou interdição de entrada, prevista no Decreto-Lei n.º 422/89 para as salas de jogo dos casinos e para as salas de bingo. É um mecanismo separado, mais antigo, pedido presencialmente, por correio ou por correio eletrónico, e que, ao contrário da autoexclusão online, não pode ser levantado durante a sua vigência. Plataforma de autoexclusão do SRIJ · Autoexclusão e proibição no site do SRIJ A escala é maior do que a maioria das pessoas imagina, e é o argumento mais forte a favor da ferramenta.

Menores de 18 anos podem jogar em Portugal?

A 31 de março de 2026 havia 380 500 registos autoexcluídos, o que corresponde a 7,7% do total de registos e a um aumento de 23,1% em relação ao ano anterior. Desses, 24 400 eram autoexclusões por prazo certo e 356 100 por tempo indeterminado com cancelamento do registo. Só no primeiro trimestre de 2026 houve 54 900 novas autoexclusões e 35 700 cessações. O SRIJ colocou em funcionamento um novo formulário de autoexclusão, otimizado para telemóvel, a 8 de abril de 2026. Vale a pena sublinhar o óbvio: pedir a autoexclusão não é um sinal de fracasso, é o uso normal de um mecanismo desenhado para isso, usado por quase uma em cada treze contas registadas em Portugal.