Autoexclusão Apostas Portugal: Jogo Responsável

Também não existe nenhum tipo de controlo, inspeção ou regulação por parte de qualquer entidade.

Diploma legal	Artigo relevante	Disposição principal	Ano de publicação
Decreto-Lei n.º 66/2015	Artigo 38.º	Obrigação de disponibilizar mecanismos de autoexclusão	2015
Portaria n.º 314/2015	Artigo 12.º	Procedimentos técnicos para a autoexclusão	2015
Regulamento n.º 829/2015	Capítulo IV	Deveres dos operadores na prevenção da adição	2015
Lei n.º 50/2018	Artigo 7.º	Reforço da proteção do consumidor no jogo online	2018

Os mecanismos do jogo responsável não existem.

Como Usar o Bloqueio de Apostas On-line Como Uma Maneira de Parar de Apostar

Como alternativa, o serviço de atendimento ao cliente pode definir a autoexclusão para você. Entre em contato conosco se precisar de mais informações ou ajuda sobre autoexclusão ou restrições individuais de produtos. Mais informações de ajuda na página jogue com responsabilidade incluem detalhes sobre nossa política de "Apostas mais seguras" e links para organizações que possam ajudar. O Ministério da Fazenda anunciou que está liberada a partir desta quarta-feira (10) uma ferramenta para que as pessoas possam se "autoexcluir" dos sites de apostas online e, com isso, não mais receber publicidade das casas. O serviço está disponível no site Após efetuar a autoexclusão, as pessoas receberão um documento confirmando essa opção.

Proibição de Acesso a Casinos Físicos

Segundo o Ministério da Fazenda, a autoexclusão centralizada é "reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental da população com relação às apostas". As pessoas também serão convidadas as responder sobre os motivos que as levaram a se autoexcluir: perda de controle sobre o jogo (saúde mental), ou prevenção de uso dos seus dados em plataformas de apostas; Também é possível escolher não informar o motivo. Em seguida, segundo o governo, é necessário aceitar os termos de uso e checar se os dados pessoais estão corretos. A plataforma também disponibilizará informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionando o usuário para o Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS — por meio dos quais as pessoas poderão "testar" se têm algum tipo de problema com vício em apostas online, e procurar ajuda. A partir de fevereiro de 2026, informou o governo, a rede pública de saúde também vai ofertar teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi-SUS) e uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês.

Fiz a autoexclusão e continuo a receber publicidade. O que fazer?

Objetivo da autoexclusão é reduzir danos e prover assistência a pessoas e grupos sociais em 'situação de comportamento de jogo problemático'. É fácil de jogar e está a distância de um clique. O jogo online foi regulamentado há dez anos em Portugal e nunca mais parou de crescer. A receita bruta ascendeu os 571,7 milhões de euros nos primeiros seis meses do ano e para os cofres do Estado entraram cas jogos de casino ao vivo 163,9 milhões de euros. Ao mesmo tempo, o número de autoexclusões ultrapassou os 326 mil registos. E, por fim, saiba que poderá sujeitar-se a coimas até 2500 euros. A linha SOS Jogador 1414 é gratuita, anónima e confidencial.

• Planear atividades alternativas para ocupar o tempo que antes era dedicado às apostas.
• Definir objetivos financeiros de curto prazo com o dinheiro que deixou de ser gasto em jogo.
• Praticar exercício físico regular para reduzir a ansiedade associada à abstinência.
• Retomar passatempos antigos ou descobrir novos interesses que não envolvam ecrãs.
• Evitar o convívio com grupos onde o jogo a dinheiro é uma prática frequente.
• Estabelecer uma rotina diária estruturada para diminuir momentos de tédio ou solidão.
• Celebrar pequenas conquistas, como uma semana ou um mês sem qualquer aposta.

Funciona todos os dias úteis das 10 às 18 horas.

Autoexclusão em Casinos Físicos

Em Portugal, só pode jogar quem tiver 18 anos ou mais, e as operadoras legais são obrigadas a impedir o acesso de menores. Seja responsável, jogue com moderação, e apenas se for maior de idade. É proibido jogar a menores de 18 anos. Saiba mais sobre a parceria entre o Observador e a North Star Network aqui. Se você precisar fazer uma pausa nos jogos, oferecemos várias opções para ajudar a controlar suas apostas, inclusive a autoexclusão.

Alertas de Sessão

O tempo limite permite que você faça uma breve pausa nos jogos, impedindo que sua conta faça apostas por 24 horas, 48 horas, 7 dias, 72 horas ou 30 dias. Durante o tempo selecionado, não será possível reverter esse bloqueio. Mais informações sobre o "tempo limite" podem ser encontradas aqui. Como alternativa, se achar que precisa de uma pausa mais longa dos jogos, você poderá optar por se autoexcluir: Autoexclusão significa que sua conta Betfair permanecerá fechada por um período mínimo cas novos casinos legais online portugal de seis meses, um ano, três anos ou cinco anos e não será reativada sob nenhuma circunstância durante o período de exclusão (ao contrário de uma solicitação padrão de fechamento da conta). Se você tiver apostas do Exchange não correspondidas, elas serão canceladas e os fundos voltarão para o saldo da conta.

Como Pedir

Quaisquer apostas (ou partes) correspondidas permanecerão válidas. Entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente para providenciar que esses fundos sejam devolvidos a você. Para se excluir, selecione "Minha Conta" no menu suspenso no título do site, "Detalhes da Conta", "Ferramentas de apostas mais seguras" e a opção "Autoexclusão". Também é possível restringir seu acesso a produtos Betfair individuais. Aqui, você tem a opção de definir uma autoexclusão de seis meses, um ano, três anos ou cinco anos. Também há um serviço de aconselhamento por email: 1414@icad.min-saude.pt. A autoexclusão de jogos online é o meio que casas têm de disponibilizar a todos os que pretendam afastar-se do jogo. Sabe o que é, como pedir e muito mais.

Característica	Autoexclusão temporária	Encerramento definitivo	Reversibilidade
Duração	De 24 horas a 5 anos	Permanente	Sim / Não
Reativação automática	Sim, no fim do prazo	Não	Não aplicável
Conservação de dados	Sim, durante o período legal	Sim, por obrigação legal	Não aplicável
Possibilidade de novo registo	Não, durante o prazo	Nunca	Não aplicável
Reembolso de saldo	Não obrigatório	Obrigatório	Não aplicável

O que é autoexclusão de jogos online? Em poucas palavras, autoexclusão retrata a possibilidade de qualquer jogador em Portugal poder pedir a um casino ou casa online para que o impeçam de jogar por determinado tempo. Ainda assim, neste artigo, vais poder saber com exatidão o que é que significa este termo e recurso. Por aqui, vais aprender também a pedir autoexclusão de jogos cas limite de levantamento online ou apostas nos diferentes locais, seja em espaços físicos de casinos ou sites online de jogo. Por outro lado, explicaremos ainda quais os passos que deves tomar para solicitar a revogação dessa exclusão. Dada a sensibilidade e relevância deste tema, terminaremos este artigo a falar sobre a importância de jogar com responsabilidade. Isto é algo que afeta pessoas em todo o país e, por isso, é importante que estejas a par de sinais de vício em jogo, por exemplo.

Bloqueie Sites de Apostas no Computador

Tentar recuperar à pressa costuma ser o momento em que a cabeça começa a falhar. E por falar em cabeça, o SRIJ recomenda fazer pausas regulares e manter o jogo como apenas mais uma atividade, sem deixar que tome conta do resto. Aqui entra também o básico do dia a dia: evitar jogar sob stress, irritação ou cansaço. Se sentir uma vontade muito forte de apostar, o melhor é não insistir. Deve parar, afastar-se do ecrã, ativar uma pausa ou até a autoexclusão se for preciso, e falar com alguém.

Que linhas de apoio ao jogo existem em Portugal?

No final, o jogo responsável em Portugal vive muito destas decisões: precaver, pedir ajuda cedo e não deixar que o jogo mande mais do que devia. O jogo responsável é jogar com controlo, encarando as apostas e jogos de casino como entretenimento e não como fonte de rendimento. A autoexclusão em Portugal permite bloquear o acesso ao jogo online por um período mínimo de 3 meses ou por tempo indeterminado. O pedido pode ser feito no site da operadora, ficando válido apenas nessa plataforma, ou através da plataforma do SRIJ. A revogação tem de ser comunicada e, sem prejuízo do período mínimo de 3 meses, só produz efeitos um mês depois dessa comunicação.

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A pausa é uma suspensão curta da atividade de jogo e deve durar, no mínimo, 1 dia e menos de 3 meses. A autoexclusão vai mais longe: impede o acesso ao jogo online por pelo menos 3 meses ou por tempo indeterminado. As principais linhas de apoio ao jogo em Portugal incluem a Linha 1414 do ICAD, o Instituto de Apoio ao Jogador e os Jogadores Anónimos. Para saber se um site é legal, deve confirmar se a operadora aparece na lista oficial de entidades licenciadas do SRIJ ou se tem o logo do SRIJ no rodapé. Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo regulador estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. Se preferires, passa diretamente no menu que disponibilizamos acima, mas aconselhamos a que leias tudo para não ficares com dúvidas. A autoexclusão de apostas ou jogos online retrata a possibilidade de um jogador requisitar às operadoras que sejam banidos das plataformas ou locais por determinado período de tempo. Isto acontece quando o vício e os problemas associados tomam conta dos jogadores. Se preferir, o indivíduo pode fazer esse pedido ao próprio SRIJ - Serviço de Regulação Inspeção de Jogos - que em Portugal é responsável por toda a regulação relativa ao jogo. O tempo mínimo para a autoexclusão é de três meses.

Sinais de Alerta no Jogo

Mas afinal, como é que pode saber quais são os operadores legais e a que riscos está sujeito? São 17 as entidades que estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. A lista pode ser consultada no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). O pedido de autoexclusão pode ser feito no site da entidade exploradora onde joga ou através da plataforma de autoexclusão do SRIJ, que vai proceder à autoexclusão em todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. O pedido pode ser feito por tempo determinado, no mínimo de três meses, e por tempo indeterminado.

Pedir a autoexclusão

A plataforma do SRIJ solicita o nome completo, nacionalidade, data de nascimento, o número do cartão de cidadão e a data de nascimento. Sim, todas as casas de apostas online legais disponibilizam ferramentas que permitem limitar as quantias depositadas na conta do jogador e os valores das apostas que são efetuadas. Há também um mecanismo adequado para os jogadores que tencionam fazer uma pausa por um período de tempo determinado por si. Para conhecer os hábitos de jogo, é possível a consulta da atividade de jogo (apostas, prémios e perdas). Desde logo, a segurança do dinheiro e dos dados pessoais não é garantida, muito menos se o jogo não está a ser viciado. Se achar necessário, o jogador pode pedir que esse período seja superior, como de seis meses, um ano, dois anos ou mais. O indivíduo pode também indicar uma data específica para o fim dessa exclusão ou até mesmo pedir para que seja por tempo indeterminado. Mesmo que o jogador não esteja registado em determinada casa, esta autoexclusão, por meio do SRIJ, impede que sejam criadas contas noutras entidades. Também é possível pedir para que essa condição seja revogada, mas é importante que se tenha certeza dessa decisão. Podes também preencher esse documento em casa e enviá-lo para o endereço do SRIJ - Rua Ivone Silva, Lote 6, em Lisboa – ou para o email do serviço - info.srij@turismodeportugal.pt. Em ambos os casos, deves juntar uma foto tipo passe a cores, o formulário preenchido e a tua assinatura.

• Um familiar pode alertar o operador sobre comportamentos de risco de um jogador.
• Os familiares diretos podem solicitar informações sobre os procedimentos de autoexclusão.
• É possível encaminhar o jogador para uma consulta de psicologia especializada em adições.
• Os familiares devem evitar pagar dívidas de jogo, pois isso pode adiar a procura de ajuda.
• Participar em grupos de apoio para famílias, como os promovidos por associações de jogo responsável.
• Manter uma comunicação não acusatória, focada na preocupação com o bem-estar do jogador.
• Incentivar o uso de ferramentas de controlo parental e de bloqueio de pagamentos.