Operadoras Licenciadas pelo SRIJ 2026

betting > casa de apostas não legalizadas


Além das entidades fiscalizadoras, é possível denunciar diretamente às autoridades e ao SRIJ.

Serviço de atendimento ao cliente

Os casinos e casas de apostas ilegais continuam a afetar muitos jogadores em Portugal. Se estás a verificar se um site não é licenciado, aqui encontras a lista das plataformas proibidas pelo SRIJ, os principais riscos e os sinais de alerta a ter em conta. Apostar em sites ilegais é crime e pode resultar em multas elevadas, além da perda de dinheiro e da falta de apoio ao jogador. Aprende a identificar casinos ilegais, conhece os riscos e descobre alternativas legais para apostar em segurança. Conhece a lista dos principais casinos e casas de apostas ilegais em Portugal, nos quais recomendamos que não apostes.

- Legalização das Casas

Com base na análise das queixas registadas pelos apostadores em 2025, encontras aqui a lista das plataformas ilegais com maior volume de reclamações, para que te possas precaver perante o comportamento destas marcas no mercado atual: Nota importante: Para apostares de forma segura, consulta o nosso ranking atualizado de casas de apostas legais e a lista de casinos online licenciados em Portugal. Casinos e casas de apostas são considerados ilegais quando operam sem licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Esta entidade é responsável por regular e fiscalizar o jogo em Portugal, garantindo a segurança e proteção dos jogadores. Qualquer site que disponibilize apostas ou jogos online sem licença está a atuar de forma ilegal, o que constitui crime punível por lei. Os casinos e casas de apostas sem licença que operam em Portugal têm de cumprir uma série de requisitos que protegem e dão garantias ao apostador, dos quais: Alertamos que os sites de apostas ilegais colocam o jogador em risco. O SRIJ tem um formulário de denúncia anónimo. Basta colocar o nome e o endereço do website para ser apresentada a queixa.

Infração Enquadramento legal Pena aplicável Entidade fiscalizadora
Exploração de jogo ilegal Decreto-Lei n.º 66/2015 (Regime Jurídico dos Jogos Online) Pena de prisão até 5 anos ou multa até 5 milhões de euros SRIJ e Polícia Judiciária
Publicidade não autorizada Código da Publicidade e legislação do jogo Coima entre 2.500€ e 44.891€ SRIJ e Direção-Geral do Consumidor
Branqueamento de capitais Lei n.º 83/2017 (Medidas de Combate ao Branqueamento) Pena de prisão de 2 a 12 anos Unidade de Informação Financeira e Ministério Público
Fraude fiscal qualificada Regime Geral das Infrações Tributárias Pena de prisão de 1 a 5 anos Autoridade Tributária e Aduaneira

Desde a entrada em vigor do Regime Jurídico, a 29 de junho de 2015, e até 31 de dezembro de 2025, já foram notificados 1.633 operadores ilegais de jogo online para encerramento da atividade e bloqueados 2.747 sites.

  • Os jogadores que apostam nestas plataformas não têm direito a qualquer proteção legal.
  • Os ganhos obtidos podem ser confiscados sem possibilidade de recurso efetivo.
  • Os métodos de pagamento utilizados podem ser bloqueados pelas entidades bancárias portuguesas.
  • Existe risco acrescido de roubo de identidade e utilização fraudulenta dos dados bancários.
  • Não há garantia de que os jogos sejam justos nem de que o gerador de números aleatórios seja auditado.
  • Os utilizadores podem ser alvo de cobranças indevidas nos cartões de crédito.
  • O apoio ao cliente é muitas vezes inexistente ou prestado apenas por bots automáticos.

Além disso, foram ainda enviados 57 processos para o Ministério Público para instaurar processos-crime contra sites de apostas ilegais. O Portal da Queixa não atua como entidade fiscalizadora e não denuncia diretamente casas de apostas ilegais às autoridades.

O Que Torna uma Casa de Apostas Legal em Portugal

Basta uma consulta rápida no Portal da Queixa para encontrar várias queixas de clientes que se sentem lesados após jogarem em casinos online ilegais. As principais reclamações no Portal da Queixa são a impossibilidade de efetuar levantamentos dos valores ganhos em jogos e apostas, assim como contas bloqueadas sem motivos aparentes e dificuldade em fazer a verificação de contas. As reclamações ao longo do ano de 2025 variaram entre 130 e 251 por mês, com picos em outubro (251 reclamações, 12,01% do total do ano). Isto demonstra que os problemas com sites ilegais são persistentes e contínuos. Um exemplo claro desta realidade é a marca Mostbet, que não é legal em Portugal e que acumula diversos relatos de apostadores com dificuldades no que toca a pagamentos.

7. Casino Portugal: Secção de Desporto 100% Renovada

Para percebermos que este é um problema real, fizemos um levantamento das reclamações realizadas pelos apostadores em algumas casas de apostas e casinos ilegais: As operadoras licenciadas cumprem os requisitos bet casas de apostas legais em portugal srij obrigatórios do regulador e garantem um jogo justo e seguro para o apostador. Se o teu foco são as apostas em desporto, estas são as marcas com melhor apoio ao cliente: Se procuras slots e jogos de mesa, estas são as operadoras que lideram o teu ranking de confiança: Em Portugal, o jogo online é regulado pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), com o Decreto de Lei n.º 66/2015. Este regime define os direitos e deveres das marcas e dos apostadores. O SRIJ promove a proteção legal ao jogador, impondo aos casinos e casas de apostas regras como: Proibição do acesso a menores de 18 anos, a indivíduos legalmente incapazes e a adultos voluntariamente proibidos de jogar; Obrigação de disponibilizar informação sobre problemas de dependência e adição ao jogo; Obrigação de oferecer ferramentas que permitam ao jogador a autoexclusão do jogo e apostas online; Obrigação de disponibilizar mecanismos para limitar os montantes dos depósitos e das apostas; Obrigação de promover atitudes de jogo moderado e não compulsivo. Para estes processos existem entidades responsáveis por fiscalizar e regular o jogo online. No entanto, ao serem publicadas reclamações dos consumidores, isso contribui para informar outros utilizadores e reforça a transparência sobre marcas não licenciadas. Quando detetamos que a casa não tem licença emitida pelo SRIJ, essa informação é partilhada na própria página da marca, para alertar os consumidores e prevenir problemas. Os riscos de jogar numa casa de apostas ilegal são principalmente a falta de segurança nos dados pessoais e bancários, a falta de controlo e regulamentação dos jogos, a falta de apoio e proteção do jogador e a possibilidade de ser multado por jogar em sites ilegais. Para saber se uma casa de apostas tem licença em Portugal, deves consultar a lista de entidades autorizadas pelo SRIJ ou consultar o nosso TOP Casas de Apostas legais e TOP Casinos online legais em Portugal.

  • Utilizam frequentemente marcas semelhantes a operadores legais para induzir em erro.
  • Não garantem a proteção de dados pessoais e financeiros dos apostadores.
  • Prometem bónus muito elevados que depois são impossíveis de converter em dinheiro real.
  • Não possuem certificação técnica dos sistemas de jogo nem auditorias regulares.
  • Estão associadas a esquemas de branqueamento de capitais em vários países.
  • Recusam-se a aplicar os limites de depósito e autoexclusão exigidos pela lei portuguesa.
  • Alteram unilateralmente os termos e condições sem aviso prévio aos utilizadores.
  • Não têm representação legal em Portugal para efeitos de reclamações ou processos judiciais.

Sim, é crime apostar num site ilegal em Portugal e pode ser multado entre 2.500€ e 25.000€. As casas de apostas ilegais não permitem ter apoio jurídico ou legal em caso de burla ou fraude.

Métodos de Pagamento Aceites

Para te certificares de que um site cumpre todos os requisitos de proteção ao jogador, consulta os mecanismos de proteção obrigatórios nas casas de apostas em Portugal. Agora que sabes os riscos, como podes identificar bet casa de apostas bet e confiavel 2 um casino ilegal? Para além da falta de segurança, da garantia de jogo seguro e do apoio na resolução de problemas, se apostares numa casa de apostas sem licença, estás a cometer um crime punível pela lei portuguesa. Para evitar problemas, é essencial saber identificar casas de apostas ilegais. Aqui estão alguns sinais de alerta, geralmente visíveis ao entrares em sites de apostas ilegais: Por vezes é necessário usar uma VPN para aceder; A forma mais indicada para verificar se um site é legal é através da lista de operadores legais do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

PORQUÊ APOSTAR EM SITES LEGAIS EM PORTUGAL?

Nesta lista, encontras todas as entidades licenciadas pelo SRIJ, bem como as licenças atribuídas. Em dezembro de 2026, estavam registadas 18 entidades com 32 licenças para exploração de jogos e apostas online em Portugal (13 licenças para apostas desportivas, 18 licenças para jogos de fortuna ou azar e 1 licença para bingo online). Apostar em casinos ilegais apresenta vários riscos para o jogador. A falta de proteção jurídica, a possibilidade de multas e a possibilidade de roubo de dados pessoais e bancários são os principais perigos. Principais riscos de apostar em casas de apostas e casinos ilegais: Falha na segurança dos dados pessoais e bancários; Falta de garantia de que o jogo não está a ser manipulado; Não existe controlo, inspeção ou regulação por parte de qualquer entidade; Inexistência de suporte por parte destas entidades; Sem acesso a mecanismos de proteção em casos de problemas de adição ao jogo; Podes ser multado por jogar em sites ilegais: coima de 2.500,00€ a 25.000,00€; Além disso, uma entidade que opera de forma ilegal poderá não cumprir requisitos como: Proteção de menores e grupos mais vulneráveis Em suma: ao jogar em websites que oferecem jogo ilegal, podes comprometer o teu dinheiro, os teus dados pessoais, ser vítima de fraude e até, sem o saber, colaborar com organizações criminosas. Se for burlado por uma casa de apostas ilegal, não terá direito à proteção.

Como funciona a regulamentação

Contactada pela Antena 1, o Ministério Público não esclareceu até ao momento o estado destas queixas. Já o regulador, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, refere à rádio pública que desde junho de 2015 já enviou 1.245 notificações a operadores ilegais para encerrarem a atividade em Portugal, um trabalho que não é fácil porque muitos continuam, mas mudam o site. Foram apresentadas também 30 participações ao Ministério Público. O regulador diz ainda à Antena 1 que trabalha, quando é necessário, com os reguladores de outros países no combate ao jogo ilegal. Descobre quais são as casas de apostas e casinos online ilegais em Portugal em 2026, como identificá-los e os riscos associados a apostar em casas não licenciadas.

O Boom das Apostas

Na categoria Casinos e Casas de Apostas Online Ilegais no Portal da Queixa predominam reclamações sobre problemas com pagamentos e transações e suspeitas de fraude. Os relatos descrevem levantamentos recusados, contas bloqueadas após processos de verificação e demora na disponibilização de fundos, bem como dificuldade de contacto e respostas pouco esclarecedoras por parte do apoio ao cliente. Também surgem com frequência disputas relativas a bónus e cupões, alegações de perda de prémios em torneios e eventual instabilidade do website, sendo os temas de pagamentos e alegada burla os mais recorrentes e queixas sobre falta de transparência. Este resumo é gerado pela IA para fornecer uma visão geral rápida das avaliações de clientes reais. Tenha em atenção que o Portal da Queixa não é responsável por este resumo e pelas opiniões nele contidas. Deve fazer uma denúncia junto das autoridades responsáveis: SRIJ ou PJ.

Estratégia Como funciona Público-alvo Plataforma utilizada
Publicidade em redes sociais Anúncios pagos com contas falsas ou intermediários Jovens entre 18 e 30 anos Instagram, TikTok, Facebook
Patrocínio de influenciadores Influenciadores promovem casas ilegais sem revelar riscos Seguidores de criadores de conteúdo YouTube, Twitch, Instagram
Marketing de afiliados agressivo Sítios de comparação de apostas promovem operadores ilegais Apostadores experientes Blogues e fóruns de apostas
Ofertas de bónus enganosas Promoções com condições impossíveis de cumprir Novos apostadores inexperientes Publicidade direta por e-mail e SMS
Falsos testemunhos de ganhos Publicação de histórias fictícias de grandes vencedores Pessoas com dificuldades financeiras Redes sociais e sítios de notícias falsas

Casinos e Casas de Apostas Online Ilegais Água, Eletricidade e GásAnimaisAutomóveis, Motas e BicicletasBanca, Pagamentos e InvestimentosBeleza, Estética e Bem-EstarCasinos e Casas de ApostasCompanhias de Seguros e Planos de saúdeCompras, Moda e JoalhariaComunicações, TV e MediaConstrução, Indústria e ManufacturaCorreio, Transporte e LogísticaCultura, Lazer e DiversãoDesporto, Ginásios e ClubesEducação, Formação e EmpregoEmpresas, Serviços e AssociaçõesEscritório, Marketing e PublicidadeGastronomia, Alimentação e BebidasHiper e SupermercadosHotéis, Viagens e TurismoImobiliário, Casa e JardimInformática, Tecnologia e SomInternet, Sites e NegóciosMobiliário, Decoração e EletrodomésticosSaúdeServiços e Administração PúblicaTransportes Públicos, Aluguer e Condução

  • O SRIJ mantém uma lista pública de entidades exploradoras ilegais em Portugal.
  • Os operadores ilegais são notificados para cessar a atividade e bloquear o acesso a residentes.
  • Os fornecedores de serviços de internet em Portugal são obrigados a bloquear esses sites.
  • Os bancos e instituições de pagamento devem recusar transações para operadores não licenciados.
  • As autoridades portuguesas podem aplicar coimas a quem promova ou facilite o jogo ilegal.
  • Os jogadores não são criminalizados por apostarem, mas perdem toda a proteção legal.
  • As denúncias podem ser feitas diretamente no portal do SRIJ ou junto da Polícia Judiciária.
  • O bloqueio de sites ilegais é atualizado com regularidade, mas surgem constantemente novos domínios.